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c) a arguiçãeste será improcedente se este órgãeste fracionário, pela maioria de seus membros, rejeitar a alegaçãeste do desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

Dessa MANEIRA, não se pode afirmar que este título executivo padeça do vício de inexigibilidade dependendo de o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

2. Pelo entanto, com base no Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

RÉU. CAUSA Do PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa por pequena complexidade, em de que a Parcela ré reconhece o direito da parte autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a título por honorários advocatícios quando arbitrados em quantia qual nãeste atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Lei do Processo Civil.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de hipotese por rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento do que este foro por prerrogativa de funçãeste não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza utilizando a orientação pacificada nesta Corte.

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO Por DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Este contrato firmado usando planos de saúdo caracteriza-se tais como relaçãeste do consumo, estando sujeito aos ditames do Lei por Defesa do Consumidor. II - A restriçãeste da cobertura por cirurgia bariátrica, quando o paciente encontra-se em situaçãeste de grave comprometimento por saúdo em razão por outras patologias decorrentes do obesidade mórbida, é abusiva e nãeste Têm a possibilidade de ser oposta ao consumidor, mormente quando este se enquadra nos padrões mé especialmentedicos descritos como aptos a ensejar o procedimento.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste do infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação DE Partes através prática de atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

irrelevante, para efeito de Sentido da competência originária dos Tribunais, de que se cuide por ocupante por cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

A ser os crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, com prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que este que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, este qual nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

""MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO - SISTEMA CARTO"". PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃEste. I - Comprovados o reconhecimento e a utilizaçãeste, através mais dicas aqui comunidade mfoidica, do procedimento prescrito para o terapia da moléstia da paciente, além do seu registro no órgãeste oficial (ANVISA), nãeste há se falar em feição experimental da té especialmentecnica a possibilitar a sua exclusãeste da cobertura do plano por saúde.

4. Na espfoicie, a Corte de origem decidiu que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste de modo a o julgamento da proceder por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do saber, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

referidos contratos e Manter a implantacao final dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes de cargos políticos para processos de caráter estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional de modo a tanto, nãeste sendo possível essa extensão do competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

3. Cinge-se a controvfoirsia sobre a possibilidade de aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em esta publicação qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de funçãeste por atos do improbidade administrativa.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário por Estado, em razãeste de crime por responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

Examino a prejudicial por suspensãeste do processo até o julgamento da Proceder Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, do entendimento com a qual, se 1 juízo de cognição sumária levar à constatação da ausência do uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto sem resolução do mérito, a fim por evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em que esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito por definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide por ocupante por cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientação resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste dos diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido por que, ainda qual se trate de Ministro por Estado (tais como na espé especialmentecie) ou de membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e sua explicação julgar proceder civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.