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PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato do Permissãeste do Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na superioridade de permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermé especialmentedio da Administração Regional por Brasília - RA-I, na excelência de permissionário, tendo por objeto o emprego da Estaçãeste Ferroviária por Brasília tais como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária do Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, do pacto usando o voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representaçãeste por atraso; b) reiterar à Secretaria do Governo qual, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria por Governo de que reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.

RÉU. CAUSA Do PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa por pequena complexidade, em de que a parte ré reconhece este direito da parte autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a título por honorários advocatícios quando arbitrados em quantia qual não atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Lei do Processo Civil.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, por convénio com a qual, se 1 juízo por cognição sumária levar à constatação da ausência do uma DE condições da proceder, este Feito deverá ser extinto desprovido resolução do mérito, a fim por evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

Examino a prejudicial por suspensãeste do processo até este julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente de modo a julgamento de proceder do improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

"A arguição do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por eventualidade de rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

- É ônus do autor na ação do reintegração do posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Palavra por Processo Civil.

2. ESTES pedidos por que trata este subitem anterior, após analisados pelo setorial competente da DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal e inseridos em cadastro próprio, Seroada encaminhados à firma responsável através finalização dos procedimentos de emissãeste do documento de Identificação por Gratuidade, por meio de formulário específico, assinado pelo servidor autorizado de modo a tal fim; 1.3. cópia do formulário preenchido na MANEIRA do subitem anterior será, concomitantemente, encaminhada ao CDS ou entidade solicitante, de modo a registro e saber Destes beneficiários habilitados; 1.4. a emissãeste e entrega da Identificaçãeste por Gratuidade Seroada feitas após a conferência dos dados do interessado pelo Cadastro fornecido pela DFTRANS e a assinatura do termo por responsabilidade pelo beneficiário ou seu responsável; 1.5. a firma responsável de que trata o subitem 1.2 encaminhará à DFTRANS relatórios semanais das carteiras confeccionadas pelo período, acompanhados de toda a documentação pertinente; 1.6. a contrataçãeste de outra empresa de modo a a emissão do documento do Identificaçãeste do Gratuidade será, obrigatoriamente, precedida do exame e aprovação das instalações e procedimentos operacionais a serem usados pela nova contratada. 2. Definir a loja da firma PROMOFOTO Usandoércio & Importaçãeste Ltda. localizada pelo SCLS 213, Bloco A, Loja 9, Asa Sul, na cidade por Brasília, saiba como local de modo a a emissão do documento de Identificaçãeste por Gratuidade. 3. A emissãeste da Identificação por Gratuidade será produzida mediante o comparecimento do beneficiário cadastrado, munido da carteira do identidade ou certidão do nascimento, nos seguintes dias e horários: 3.1. das 8h30 às 18h, de segunda a sexta-feira; 3.2. DE 8h30 às 14h30, no sábado. 4. Esta Portaria entra em vigor na data de tua publicação. 5. Revogamse as disposições em contrário.

A pretensãeste do apelante por suspensão do feito, em razãeste do ainda pender por decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em que pese a ADI ser de 2009, até o presente momento nãeste houve sequer a concessão do medida cautelar, usando a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Portanto, diante da presunção por constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a site útil irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei que a revogue ou a declaração por inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir este seu curso normal.

Dessa ESTILO, nãeste se Pode vir a afirmar qual este título executivo padeça do vício por inexigibilidade dependendo de o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃEste CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃEste. RECURSO IMPROVIDO. I - O contrato firmado utilizando planos do saúdo caracteriza-se como relaçãeste do consumo, estando sujeito aos ditames do Código do Defesa do Consumidor. II - A restrição da cobertura de cirurgia bariátrica, quando o paciente encontra-se em situaçãeste por grave comprometimento do saúde em razãeste do outras patologias decorrentes do obesidade mórbida, é abusiva e nãeste É possibilitado a ser oposta ao consumidor, mormente quando este se enquadra nos padrões mfoidicos descritos tais como aptos a ensejar este procedimento.

2. Na espécie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob este argumento do qual este foro por prerrogativa do função nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.