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A pretensãeste do apelante de suspensãeste do feito, em razão do ainda pender por decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em que pese a ADI ser por 2009, até este presente instante nãeste houve sequer a concessão por medida cautelar, usando a entrega da prestaçãeste jurisdicional mesmo qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste por inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenação das Partes pela prática do atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há qual se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

Dessa forma, não se Pode vir a afirmar qual este título executivo padeça do vício de inexigibilidade dependendo de o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

De outro lado, sendo necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou por alguns dos requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Palavra do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mérito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário de Estado, em razão por crime por responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por pacto usando a qual, se 1 juízo do cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência de uma das condições da proceder, este Feito deverá ser extinto sem resolução por mfoirito, a fim de evitar o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

O entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é de inexistir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa, uma vez de que

3. Cinge-se a controvfoirsia sobre a eventualidade do aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por funçãeste por atos de improbidade administrativa.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob o argumento de qual este foro por prerrogativa de funçãeste nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

c) a arguição será improcedente se este órgãeste fracionário, através maioria do seus membros, rejeitar a alegação do desconformidade da lei com a norma constitucional.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado com sinal por recebimento, aos interessados.

Assim, como a Constituição Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes por cargos políticos para processos de feição estritamente criminal, não há qual se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsãeste constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo que se falar em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

Sendo os crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, sem prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se que o de que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o qual nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, por que não tente isso o juízo de 1º grau é competente de modo a julgamento de proceder do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em de que esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, que se cuide do ocupante de cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senãeste a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão dos diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido de de que, ainda qual se trate de Ministro de Estado (tais como na espécie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar proceder civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.